A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que institui o auxílio aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social. O benefício prevê o pagamento mensal de R$ 700 em caráter emergencial, com um limite inicial de atendimento para até 700 famílias.
O projeto de autoria da prefeitura foi aprovado em segunda votação, com 20 votos favoráveis e nenhum contrário. Para o exercício de 2026, o programa atenderá um limite de até 53 famílias. A lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial.
Conforme o projeto, o benefício será pago de forma temporária, inicialmente, por até seis meses, podendo ser prorrogado por até 24 meses. O auxílio é destinado a famílias inscritas no CadÚnico que tenham em sua composição crianças, idosos, pessoas com deficiência ou gestantes, além de comprovarem residência em Cuiabá há pelo menos seis meses.
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Documentos necessários para solicitar o auxílio:
- CPF e RG
- comprovante de endereço ou declaração de residência
- declaração de inexistência de imóveis
- laudo técnico da Defesa Civil, em casos de interdição ou risco habitacional
Obrigações para manter o benefício
Após a aprovação do benefício, será necessário apresentar contrato de locação e anuência do locador, documentos exigidos para a liberação do pagamento.
Os beneficiários deverão apresentar, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, o comprovante de pagamento do aluguel. Também será obrigatório comunicar qualquer alteração na composição familiar ou na renda.
Além disso, os contemplados deverão participar das atividades e do acompanhamento social, permitir visitas domiciliares dos técnicos responsáveis e manter o imóvel em boas condições de uso.
