No Brasil, a proteção à infância é garantida pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação trabalhista. A regra geral estabelece que o trabalho é proibido para menores de 16 anos, sendo permitida apenas a aprendizagem profissional a partir dos 14 anos. E a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é um dos órgãos que auxiliam no combate ao trabalho dos 12 aos 18, em atividades perigosas, insalubres ou realizadas à noite. E no Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado nesta sexta-feira (12), reforça a importância do tema.
O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil foi instituído pela Lei nº 11.542/2007 e busca mobilizar a sociedade para a prevenção e erradicação dessa violação de direitos.
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O trabalho infantil pode causar prejuízos ao desenvolvimento físico, emocional, social e educacional de crianças e adolescentes, comprometendo o futuro e afastando-os da escola e do convívio adequado à infância.
Para o defensor público que atua na comarca de Cáceres (234 km de Cuiabá), na Defesa da Criança e do Adolescente, Antônio Goes, a data é de extrema importância e a proteção de crianças e adolescentes é dever de todos. O defensor lembra que a legislação permite o trabalho de adolescentes, porém, de forma assistida, adequada e muito restrita.
“O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é muito importante de ser lembrado para reforçar a proteção legal desse grupo. E é uma data importante para a Defensoria também, porque somos o órgão que atua nessa proteção. O trabalho de criança e adolescentes, em situação de violência, de drogadição, insalubre ou inadequado rouba a infância, e é nessa fase que eles precisam de apoio para seu desenvolvimento. Precisamos garantir que eles estejam na escola, em atividades assistidas para que se desenvolvam de maneira correta. Quando a sociedade permite que o foco de crianças esteja deslocado de seu desenvolvimento saudável, permite o roubo dessa fase”, afirmou.
Defensoria Pública – A Defensoria Pública atua na orientação jurídica gratuita de famílias e cidadãos que enfrentam situações relacionadas à violação dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão pode prestar esclarecimentos sobre a legislação, promover medidas extrajudiciais e judiciais para garantir a proteção de menores e atuar em conjunto com a rede de proteção formada por Conselhos Tutelares, Ministério Público, escolas e órgãos de assistência social.
Além disso, a instituição pode auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social a acessar direitos e políticas públicas que contribuam para afastar crianças e adolescentes de situações de exploração laboral.
Mas, proteção é dever de todos. A Constituição Federal estabelece que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. Identificar e denunciar situações de trabalho infantil similar ao do adulto é uma forma de garantir que meninos e meninas tenham acesso à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e a uma infância segura e saudável.
A Defensoria Pública reforça que qualquer suspeita de violação dos direitos de crianças e adolescentes deve ser comunicada aos órgãos por meio de seu canal de atendimento à população pelo link ou pelo telefone: (65) 99963 4454.
