O juiz Edson Carlos Wrubel Júnior, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, julgou procedente uma ação popular e determinou a substituição de servidores comissionados que atuam como advogados do município por procuradores concursados. A decisão é desta segunda-feira (04) e fixou o prazo de 90 dias para a regularização.
A ação foi proposta pelo advogado Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida. O autor apontou ilegalidade na prática do prefeito Roberto Dorner (PL) de conceder poderes de representação judicial e extrajudicial a servidores comissionados, em detrimento dos procuradores efetivos.
Na sentença, o magistrado reconheceu que a atuação de comissionados em funções típicas da advocacia pública viola a Constituição Federal, que exige concurso público para cargos técnicos permanentes. Segundo ele, funções como representação judicial e consultoria jurídica não se enquadram nas atribuições de cargos em comissão, que devem se restringir a direção, chefia e assessoramento.
NOTÍCIAS QUENTES – Acesse o grupo do Isso É Notícia no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI)
O juiz também destacou que o tema já foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação direta de inconstitucionalidade, que proibiu a prática no município. Mesmo assim, a prefeitura manteve a atuação de comissionados como advogados públicos.
“Ademais, a necessidade do serviço não pode servir de escudo para o descumprimento crônico de decisões judiciais, porquanto o município, desde a propositura da ADI ocorrida em 12/12/2017, com decisão final transitada em julgado em 4/3/2023, teve tempo hábil suficiente para organizar seu quadro de servidores efetivos para a referida função”, alertou.
Ao julgar o caso, o magistrado declarou nulos os atos administrativos, como portarias e procurações, que autorizaram comissionados a representar o município em juízo. Também proibiu novas nomeações dessa natureza, exceto para o cargo de procurador-geral.
Apesar da nulidade, o juiz modulou os efeitos da decisão para evitar prejuízos à administração pública. Foi concedido prazo de 90 dias para que o município substitua os comissionados por candidatos aprovados no concurso público vigente para procurador jurídico.
Em caso de descumprimento, a prefeitura poderá sofrer sanções, incluindo multa e outras medidas coercitivas.
