A Justiça de Mato Grosso anulou nesta quinta-feira (14/05) trecho da Resolução nº 07/2024 do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Consep-MT) que buscava calar os servidores públicos. A decisão responde a ação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) contra a tentativa do governo de impedir manifestações nas redes sociais sobre temas relacionados à administração pública.
A decisão da juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, reconhece que a resolução extrapola os limites do poder regulatório do Estado e afronta os direitos constitucionais garantidos aos cidadãos e servidores.
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Para a presidenta em exercício do Sintep-MT, Maria Celma Oliveira, a decisão reafirma princípios fundamentais da democracia previstos na Constituição Federal.
“A liberdade de expressão é um princípio básico dentro do regime democrático. O servidor, como cidadão, tem o direito de manifestar sua opinião e fazer críticas de forma ética e responsável, sem sofrer ameaças ou punições. Cabe ao governo saber ouvir as críticas para aprimorar sua gestão e evitar práticas abusivas e autoritárias”, afirmou.
Segundo a dirigente sindical, já existem normas, leis e o código de ética que regulamentam a conduta funcional dos servidores públicos, não havendo necessidade de outros instrumentos que avancem sobre a vida privada e a liberdade de opinião dos trabalhadores. É inadmissível esse tipo de prática que querem impor aos servidores públicos em um Estado Democrático de Direito.
A resolução do Consep-MT foi questionada pelo sindicato desde sua publicação, por representar, na avaliação da entidade, abuso de poder e tentativa de controle sobre manifestações pessoais dos servidores nas redes sociais.
Para o presidente licenciado do Sintep-MT, Henrique Lopes, a decisão coloca limites em um governo que acredita poder controlar inclusive a vida privada das pessoas. “Existe, sim, uma tentativa de silenciamento dos servidores e também das organizações sindicais”, destacou.
O dirigente afirmou ainda que a categoria enfrenta um ambiente de medo e falta de diálogo democrático nas escolas estaduais, marcado por práticas autoritárias e perseguições veladas contra trabalhadores que questionam as políticas do governo, denominada por ele como “pedagogia do medo”.
Para o Sintep-MT, a tentativa de restringir manifestações de servidores nas redes sociais revela o incômodo do governo diante das denúncias feitas pelos trabalhadores sobre condições de trabalho, endividamento das categorias e problemas relacionados à política de consignados adotada no Estado.
A entidade reforça que continuará mobilizada na defesa da liberdade sindical, da democracia e do direito dos servidores públicos à livre manifestação.-
